Contribuinte que mora fora do país mas manda dinheiro para o Brasil, possui renda ou bens aqui, precisa Declarar Imposto de Renda fora do País. Portanto, caso você não esteja por dentro das regras estipuladas pela legislação, fique atento. Confira abaixo as regras para Declarar Imposto de Renda fora do País.
Declarar Imposto de Renda fora do País
Brasileiros que moram em outros países não precisam declarar imposto de renda, segundo a Receita Federal. No entanto, é necessário atentar-se aos pequenos detalhes para ficar em dia com o Fisco.
A exceção aplica-se apenas a nacionais “não residentes”, ou seja, cidadãos que tenham apresentado a denominada Declaração de Saída Definitiva, comunicando o estado brasileiro a saída do país.
Este documento é emitido quando o indivíduo viaja para o exterior com a intenção de permanecer no estrangeiro por mais de 12 meses ou quando completados 12 meses consecutivos, ainda que temporariamente.
Em casos de dúvidas, as informações sobre residentes e não residentes estão disponíveis em um artigo específico no site do Governo Federal.
No entanto, essas informações devem ser submetidas ao governo brasileiro. É o mesmo que preencher sua declaração anual de imposto de renda. Ambos serão entregues uma vez por ano até o dia 30 de abril.
O atraso na entrega está sujeito a uma taxa de 1% ao mês ou um mínimo de R$ 165 rateado ao IR e um máximo de 20%. Ambos os formulários são preenchidos de maneira semelhante.
A diferença é que a declaração de renda ajustada é válida o ano todo, enquanto a declaração de saída só é válida de 1º de janeiro até a data de saída para o país de destino.
Portanto, se você mora no exterior e não apresentou o atestado de ausência, será obrigado a declarar o imposto de renda mesmo morando no exterior. Ainda assim, há muitos exemplos de brasileiros saindo do país, mas mantendo contas bancárias e mantendo renda no Brasil.
Nesse caso, terá que pagar imposto de renda, incluindo multas se for o caso, e as alíquotas de tributação aplicadas. As taxas de juros estão entre 15% e 5%, e a tributação ocorre apenas na fonte.
Os rendimentos do trabalho estão sujeitos a uma taxa de retenção na fonte de 25%, mesmo que não exista vínculo laboral dentro do país, ou assinatura de carteira conforma CLT.
Obrigação de Declarar
A Receita Federal tem algumas condições sobre quem deve pagar o IR e quem está isento. Assim, as novas regras para 2024 anunciadas pela administração fiscal e pelo Governo Lula estão vigentes.
Portanto, somente para o último ano, os residentes brasileiros que atenderem aos seguintes requisitos apresentaram a declaração de imposto de renda, sendo que as mesmas regras seguem para 2024:
- Renda igual ou superior a R$ 28.559,70 anuais.
- Receita da fonte supera R$ 40.000.
- Venda de ativo ou direito para obter um ganho de capital.
Além dos critérios mencionados acima, existem outras regras e normas definidas em legislação (instruções normativas), que passa por análise do contribuinte. Para tal, confira a legislação no link.
Os expatriados também têm algumas regras e requisitos. Assim, cidadãos considerados “não residentes” e que tenham apresentado declaração de saída definitiva do país desobrigam-se de registrar IR 2024.
Portanto, os seguintes perfis individuais se encaixariam:
- Residente não permanente no Brasil.
- Estrangeiros com visto temporário ou permanência no país por até 180 dias.
- Não ter estado temporariamente no exterior por mais de 12 meses.
- Estrangeiros que ingressaram no Brasil como funcionários do governo de outro país.
Assim, a partir da data da entrega e do aceite da declaração final de saída, todos os rendimentos auferidos no novo país serão tributados conforme a legislação local, se o cidadão tiver um salário declarável.
