O Simples Nacional 2024 é um programa do governo que facilita o pagamento de impostos por empresas de pequeno porte. Além disso, os donos de MEI também se enquadram neste método otimizado de pagamento. Portanto, entenda tudo sobre o Simples Nacional 2024!
Guia de Conteúdo - Direto ao Ponto
Entenda o que é MEI
O MEI, ou Microempreendedor Individual é um sistema de registro de CNPJ que procura facilitar a criação de empresas dentro do território nacional. A categoria engloba os donos de empresa que trabalham sozinhos e sem a adição de sócios no processo.
Para criar o MEI, basta que o empreendedor registre-se on-line no site ou no aplicativo do Portal do Empreendedor na plataforma Gove.com disponível com login e senha. Logo em seguida, é possível registrar-se para emitir notas fiscais e estar em dia com as declarações.
De acordo com as últimas regulamentações da Receita Federal, o Microempreendedor Individual tem um limite de faturamento de R$81 mil anuais ou cerca de R$6.700 mensais. A empresa que ultrapassar o valor precisa se desenquadrar do MEI.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um programa do governo brasileiro criado ainda em 2006 para facilitar o recolhimento de impostos para MEIs e empresas de pequeno porte. No caso das empresas de pequeno porte, é preciso ter um faturamento máximo de 360 mil reais para enquadrar-se no Simples Nacional.
O sistema do Simples Nacional reúne diferentes tributos em uma arrecadação mensal. São eles: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, IPI, ICMS, ISS, Cofins e Contribuição para a Seguridade Social. Os valores são calculados com base na natureza dos serviços do microempreendedor ou da pequena empresa.
Tratando-se das empresas MEI, para o setor de comércio e indústria, a taxa mensal é de R$61,60. Já para a área de serviços, o preço é de R$65,60. Por fim, os prestadores de serviços e de comércio precisam pagar um valor mensal de R$66,60.
O que é a DAS?
A DAS, ou o Documento de Arracadação do Simples Nacional é a guia para o pagamento mensal das empresas aderentes ao programa do governo. Esta é a arrecadação que reúne todos os impostos que devem ser pagos para as empresas MEI ou de pequeno porte.
Em geral, a DAS deve ser paga até o dia 20 de cada mês. Os valores de alíquotas também podem ser calculados de acordo com os lucros obtidos, principalmente quando tratam-se das empresas de pequeno porte.
Como fazer a Declaração Anual?
A Declaração Anual de Faturamento, ou simplesmente DASN, é o documento enviado todos os anos para a Receita Federal pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
O documento é mais simples do que a Declaração do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, contando com informações relativas à arrecadação bruta e de lucros da empresa.
O contribuinte do SIMEI tem até o dia 31 de maio de 2024 para enviar a Declaração Anual. Caso não realize o envio da DASN, o empresário pode receber multas e sanções da Receita Federal.
Como consultar o Simples Nacional?
A Receita Federal conta com a página do Simples Nacional para reunir todas as informações. Para acessar, o empresário precisa clicar na página SIMEI. A consulta é feita com o CNPJ da empresa.
Dentro da plataforma do Simples Nacional, o dono do CPNJ pode acessar a DAS de cada mês ou de períodos antigos. Além disso, a página permite a realização da DASN e a consulta da situação geral da empresa.
Para os microempresários, a Receita Federal disponibiliza o aplicativo SIMEI, que pode ser baixado em qualquer dispositivo. Ao logar com o CNPJ, o contribuinte tem acesso ao calendário de pagamentos para a emissão da DAS.
Além disso, o aplicativo da Receita permite consultar CNPJ, pedir restituição e fazer a declaração anual do MEI.
