A Declaração de Isenção do Imposto de Renda 2024 é um documento do atual exercício da Receita Federal com o objetivo de atestar a isenção do pagamento do imposto anual. Para entender um pouco mais e saber como imprimir a sua, nós trazemos um resumo completo; confira!
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Quem está isento do Imposto de Renda?
O Imposto de Renda é uma incidência governamental que procura equalizar o pagamento de impostos com os rendimentos do cidadão. Em outras palavras, o objetivo é que quem ganha mais, paga mais para a arrecadação nacional.
Os valores obtidos pelo Imposto de Renda é, por lei, destinado a setores de desenvolvimento, como saúde e educação. Nesse sentido, há a descriminação anual dos investimentos publicada nos diários da União.
Como se trata de renda, a Declaração do Imposto separa as pessoas pelos rendimentos do ano anterior. Nesse sentido, quem não atinge os valores mínimos pedidos pela legislação, estão isentos da Declaração.
Os valores de isenção do Imposto de Renda são atualizados anualmente, e podem haver mudanças de um período para o outro. Porém, a última atualização da Receita Federal apresentou a isenção para os seguintes públicos:
- Aposentados e assalariados com rendimentos abaixo dos R$28 mil;
- Pessoas com rendimentos tributados diretamente da fonte com rendimento abaixo dos 40 mil reais;
- Trabalhadores rurais com rendimentos inferiores a 140 mil reais;
- Portadores de doenças graves, como HIV e câncer, com a necessidade de apresentação de laudo médico.
Vale ressaltar que para os outros públicos que não se encaixam nas exclusões acima, a Declaração do Imposto de Renda é obrigatória. A não realização do procedimento pode resultar em multas.
Por sua vez, nada impede que as pessoas isentas também realizem a Declaração do Imposto de Renda. Os isentos não pagarão valores de impostos, mas podem fazer a declaração por outros motivos próprios.
Como obter a Declaração de Isenção do Imposto de Renda?
A Receita Federal oferece um modelo de declaração oficial para as pessoas isentas do Imposto de Renda. O documento é válido para alguns procedimentos como registros e solicitações de vistos estrangeiros.
A Declaração de Isenção é obtida no menu ‘declarações’ da Receita Federal na plataforma .gov do Governo Federal. Para ter acesso, é preciso entrar com o login e senha previamente registrado.
O modelo pode ser baixado, impresso e preenchido manualmente. Também é possível realizar o procedimento de preenchimento em plataformas digitais diretamente no computador.
Para preencher o documento, o cidadão precisa colocar dados como estado da Federação, CEP, registro de identidade e assinatura. Esse preenchimento coloca as informações do cidadão que a requisitou.
Qual a validade da Declaração de Isenção?
Em primeiro lugar, a Declaração de Isenção é um documento válido. Porém, como informa a própria Receita Federal, a declaração não atesta que o cidadão não tem débitos com a Receita Federal.
Ao assinar a declaração, o próprio cidadão assume que faz parte dos grupos isentos do impostos. Entretanto, isso não quer dizer que a pessoa realmente faça parte de tais setores.
O cidadão tem a responsabilidade com a assinatura, e pode sofrer punições caso porte uma declaração de isenção sem realmente fazer parte dos grupos isentos pela Receita Federal.
Como saber se estou em dia com a Receita Federal?
A plataforma .gov permite algumas consultas para pessoas físicas. A pessoa pode logar no site e solicitar o diagnóstico fiscal. Esse documento indica se há pendências com a Receita Federal.
Por sua vez, caso haja de fato alguma dívida, o contribuinte pode gerar uma DARF para o pagamento de débitos. Nesse sentido, também é possível imprimir o Relatório de Situação Fiscal, que dá o atestado de conformidade com o fisco.
Essas informações citadas só podem ser acessadas com login e senha. Ou seja, não estão disponíveis para o público em geral. Porém, o que uma pessoa pode ver da outra é a situação atual do CPF. Por meio disso, é possível saber se alguém está com o CPF válido ou suspenso.
