O imposto de Renda para MEI 2024 é um documento muito importante para os contribuintes inscritos no sistema MEI, que descomplica a gestão de microempresas no Brasil. Portanto, veja todas as dicas para fazer o Imposto de Renda para MEI 2024; confira!
Guia de Conteúdo - Direto ao Ponto
Entenda o que é MEI
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma modalidade de criação de empresas disponibilizada de 2009 para incentivar a ação empreendedora no Brasil. Nesse sentido, oferece benefícios como a emissão de notas fiscais em nome da empresa.
A MEI descomplica os processos de criação de CNPJ e gestão da empresa. Isso porque a MEI centraliza todos os processo de pagamentos de impostos em um único sistema, eliminando boa parte da burocracia de operação de uma companhia de maior porte.
Além disso, o sistema de MEI garante direitos trabalhistas da Seguridade Social em voga no Brasil, como seguro-desemprego e aposentadoria proporcional aos ganhos obtidos ao longo da vida.
Quem precisa declarar o Imposto de Renda?
A Receita Federal prevê que todos os proprietários de MEI realizem a Declaração do Imposto de Renda. Até mesmo as empresas que já foram fechadas precisam declarar o imposto. Nesse sentido, o empreendedor precisa dar a baixa no sistema do governo.
O documento entregue à Receita Federal é chamado de Declaração Anual de Faturamento – DASN, e pode ser emitido diretamente no site ou no app do governo federal. Como o próprio nome diz, a DASN deve ser enviada todos os anos dentro do período estipulado pela Receita.
Como enviar a DASN do MEI?
Dentro da plataforma do site ou do app do sistema MEI, o contribuinte pode ter acesso à Declaração Anual. O documento conta com informações relativas aos rendimentos brutos e líquidos da empresa durante o exercício anual.
Nesse sentido, o contribuinte precisa, basicamente, declarar o quanto faturou e o quanto tirou de lucro no período. Vale relembrar que a arrecadação máxima do MEI está na casa dos 81 mil reais. Caso os valores sejam superiores ao teto, será necessário enquadrar a empresa em outra categoria.
A Declaração Anual – DASN não tem valor mínimo. Dessa maneira, qualquer empresa pode declarar. A lei ainda exime de impostos o contribuinte MEI que tiver os seguintes valores de lucros obtidos:
- Serviços: até 32% da receita total;
- Transporte de pessoas: até 16% da receita total;
- Comércio, carga e indústria: até 8% da receita total.
Dessa maneira, o governo não cobra o pagamento de alíquota para quem se enquadrar nos valores máximos de porcentagem de lucro. Caso os valores declarados na DASN extrapole o limite, a Receita Federal pode gerar uma cobrança em nome do MEI.
Quando o MEI precisa declarar a DIRPF?
Um ponto importante é que, quando os lucros do MEI extrapolam os valores de cerca de 29 mil reais, o proprietário precisa realizar a declaração enquanto Pessoa Física. Isso porque esse é o valor mínimo para a cobrança de imposto para as pessoas físicas.
Veja tambem, como consultar Imposto de Renda 2024
Dessa maneira, o MEI enquanto pessoa física precisa realizar a DIRPF diretamente no site da Receita Federal e gerar as guias de pagamento. O processo segue as mesmas regras de qualquer declaração de pessoa física no sistema do governo.
Qual o prazo máximo de entrega da DASN 2024?
Geralmente, a DASN deve ser entregue até o fim de maio do ano subsequente. Ou seja, a DANS de 2023 deve constar no sistema da Receita Federal até 31 de maio de 2024. Vale relembrar que o valor de um ano é sempre relativo ao exercício anterior, de janeiro a dezembro.
De acordo com a Receita Federal, a não entrega da DASN no prazo correto pode gerar multa de R$50. Caso o contribuinte pague o valor em até 30 dias, pode der um desconto de 50%.
